Posso ajuizar ação de despejo com pedido de liminar para locatário inadimplente?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI
BDI nº 15 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível propor uma ação de despejo, com pedido liminar, uma vez que a garantia contratual (título de capitalização) já foi resgatado, em sua integralidade, para quitar as pendências dos locatários?BDI Responde: Sim. O título de capitalização é uma garantia, assim como a caução em dinheiro ou fiança, que vai servir para garantir quaisquer dívidas locatícias, aluguéis, encargos, ou danos ao imóvel.
Sobre as quotas de fundo de investimento, ou título de capitalização previstas no art. 37, inciso IV, da Lei 8.245/91, ao admitir esta garantia, o.............