Assembleia pode outorgar descontos para os inadimplentes de um condomínio?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI
BDI nº 15 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Administramos um condomínio, onde o síndico gostaria de agendar uma assembleia para remissão parcial de multa e juros para os inadimplentes.Perguntas:
1 – A assembleia pode autorizar a concessão dessa remissão de multa e juros com prazo de duração pré-determinada?
2 – Se sim, teria quórum, qual seria?
BDI Responde: 1 – Salvo disposição em contrário na convenção que não permita taxativamente o desconto, entendemos que uma assembleia específica poderia autorizar o desconto desde que:
a) Fosse colocada em pauta, na Ordem do Dia, a fim de ser debatido o desconto demonstrando o déficit orçamentário do condomínio, em face a atual situação econômica agravada com a Pandemia;
b) Que o desconto somente seria concedido se o condômino inadimplen.............