Como calcular honorários em inventário litigioso?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
BDI
BDI nº 16 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe alguma ilegalidade em calcular os honorários de um inventário litigioso no percentual de 15% sobre o Monte-Mor?Obs: Os honorários foram acordado entre as partes logo no início.
BDI Responde: O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estabelece um limite legal para a fixação da porcentagem em cima do valor de cada ação. No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.
De acordo com o artigo 50 do Código de Ética da OAB, o valor dos honorários advocatícios, mais os honorários do .............