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Qual o prazo para interpor recurso em ação de despejo

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução

BDI

BDI nº 16 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Como na Lei do Inquilinato é clara que a apelação não tem efeito suspensivo. Temos que esperar o trânsito em julgado para só depois contar os 15 dias?

BDI Responde: Não. A apelação deve ser interposta 15 dias após a publicação da Sentença. Após o .............

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