Venda de imóvel e o recebimento por unidade autônomas
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI
BDI nº 16 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Como prática do mercado imobiliário, quando da aquisição do terreno para incorporação, determinados vendedores recebem em pagamento unidades autônomas do empreendimento que será desenvolvido.Pergunta: Por se tratar de empreendimento HMP (Habitação de Mercado Popular) os permutantes também devem se enquadrar na faixa de renda estabelecida?
BDI Responde: Entendemos que não, pois a união do empreendedor e do dono do terreno resultará na concretização do Programa Habitacional HMP, através da permuta do terreno, onde o dono venderá o seu terreno ao preço que desejar e receberá em troca as unidades prometidas, não havendo o que se falar em faixa de renda da HMP, mas da viabilização do Programa Habitacional, sem a qual o empreendimento não existiria. O restante das unidades, ex.............