Quem deve arcar com os gastos de auto de vistoria de gás em imóvel locado?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 28 - Vistoria do Imóvel
BDI
BDI nº 16 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tendo em vista a necessidade de auto de vistoria do gás (RJ), indagamos sobre a responsabilidade pelo pagamento do serviço se é do locador ou locatário?BDI Responde: A Lei nº 6890/2014, conhecida como Lei da Auto Vistoria, que entrou em vigor dia 18 de março de 2015, diz em seu art. 1º sobre a obrigatoriedade da inspeção a cada 5 (cinco) anos de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.
No § 2º deste art. 1º diz que “Caberá aos condomínios, proprietários ou usuários das unidades prediais, sejam residenciais ou comerciais, supridas por gases combustíveis, providenciar a realização da inspeção periódica objeto deste artigo”.
Portanto a Lei diz que “os .............