Parte externa da porta de entrada de apartamento conta como área comum?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 30 - Áreas Comuns
BDI
BDI nº 17 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – A parte externa da porta de entrada do apartamento, que tem o caixonete, faz parte da área comum do Condomínio?
2 – O síndico pode vedar a colocação de uma porta de ferro, além da porta principal?
BDI Responde: 1 e 2 – As áreas comuns situam-se da porta para fora do apartamento.
Também o visual da porta de entrada ao apartamento deve ser padronizado para não quebrar a harmonia a estética interna dos halls, portanto:
a) Se o caixonete que emoldura a porta está invadindo o corredor (área comum), será preciso saber se há proibição na Convenção ou, se omissa, que haja a autorização em Assembleia, a fim de não transfigurar o perfil harmônico e arquitetônico interno do condomínio;
b) Embora o art. 1.336, III, do Código Civil diz que o condômino não pode alte.............