Taxa de transferência em cessão de direitos durante a construção do empreendimento é ilegal?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 20 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Estamos fechando uma venda em um de nossos empreendimentos e recebemos a solicitação deexclusão da taxa de cessão: letra "C" abaixo:
Texto do contrato padrão: “Qualquer alienação efetuada pelo COMPRADOR deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) O comprador estar em dia, na ocasião, com todas as obrigações assumidas neste contrato;
b) O adquirente sub-rogue o comprador em todas as obrigações assumidas neste contrato;
c) O comprador efetue à vendedora o pagamento, em moeda corrente, da taxa de transferência de cinco décimos por cento (0,5%), incidente sobre o Preço de venda da Unidade Autônoma, corrigido monetariamente nos termos do item 13.3. Em caso de cessão, total ou parcial, do presente Contrato realizada entre o comprador e seus ascendentes, descendentes ou para pessoa jurídica com os mesmos acionistas deste contrato, ficará ele dispensado do cumprimento desta obrigação”.
Pergunta: A advogada do cliente informa que não é uma cobrança legal. Procede?
BDI Responde: A Jurisprudência predominante e pacífica, diz q.............