Multa por rescisão contractual de locação está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 21 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Solicito parecer em relação ao desconto do Imposto de Renda na fonte dos contratos de locação quando locatário PJ e locador PF. Seguimos a tabela do IRRF 2023 e lançamos o crédito para o locatário dos aluguéis para que ele faça o recolhimento das DARF.Contudo, temos um locatário exigindo que façamos a mesma coisa sobre os débitos da rescisão do contrato ou pelo menos sobre o valor da multa contratual.
Até onde eu tenho conhecimento, o des.............