Qual a porcentagem de retenção do IRPF sobre a multa por rescisão da locação?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 21 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
No Decreto n° 9580/2018 em seu artigo 740°, fala em 15% de retenção do IRRF sobre a multa porrescisão de contrato de locação, independente do valor.
Pergunta: Esse percentual está correto?
BDI Responde: Entendemos correto, pois além do art. 740 do decreto n° 9580/2018 temos o seguinte:
De acordo com o art. 70 da Lei n° 9.430/96: “as multas ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiário pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude da Rescisão de Contrato, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na .............