Como funciona a venda de fração ideal em apartamento a ser construído, ainda em fase de individualização e obtenção do “habite-se”?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 22 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Efetuamos a venda de um apartamento cuja matrícula individualizada não encontra-se disponibilizada, apenas a fração ideal do imóvel e a respectiva vaga de garagem.A venda foi realizada através de escritura pública de compra e venda em janeiro de 2021. Os compradores, nesta data, notificaram a imobiliária requerendo que seja apresentada a matrícula individualizada do imóvel e de sua vaga de garagem.
Não existe a referida individualização, da qual os compradores tinham ciência no ato da aquisição e estão alegando que foram enganados pela imobiliária.
Pergunta: Existe alguma ilegalidade na venda do imóvel?
BDI Responde: No caso o comprador deverá esperar a individualização do apartamento, do habite-se e da outorga da escritura pela construtora para o comprador indicado pelo mutuário que primeiramente adquiriu a fração ideal.
No caso, o mutuário que primeiramente adquiriu a fração ideal poderá CEDER os direitos do compromisso de compra e venda com a anuência da construtora, ou através de Cessão destes direitos, através de CONTRATO DE GAVETA, para posteriormente a construtora outorgar a escritura.
No caso trata-.............