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Incorporadora tem responsabilidade se houver mudança da legislação durante a construção do empreendimento?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário

BDI

BDI nº 24 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Como fica a responsabilidade da incorporadora quando alguma legislação é alterada durante a construção do empreendimento, ou seja, entre a aprovação do projeto e a efetiva entrega?

BDI Responde: Havendo uma alteração na legislação durante a construção do empree.............

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