Moradores do condomínio podem fumar na área de piscina?

BDI

BDI nº 1 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Gostaria de saber sobre a proibição de fumar nas áreas do condomínio. É permitido fumar
em áreas abertas dos condomínios, como piscina?
BDI Responde: Conforme a Lei Antifumo nº 9.294/1996, é aplicável em condomínios assim como em
qualquer outro local público ou privado.
A lei sofreu alterações através do artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014,
proibindo o uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em
locais de uso coletivo, públicos ou privados.
Desta forma, também fica proibido fumar em áreas comuns de condomínios, como corredores, elevadores, piscinas, salões de festas, entre outros.
O regulamento interno deve prever que nas áreas comuns do condomínio, como por exemplo, parques, praças, piscina ou onde quer que se esteja, o condômino deve ter um comportamento adequado.
Os excessos devem ser proibidos, especialmente se entendermos como um mau exemplo aos outros
condôminos.
A lei antifumo não se aplica nas áreas privativas (apartamento e sacada, art. 1.335, inciso I.............

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