Nova convenção condominial pode ser assinada digitalmente pelos proprietários
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 1 - Administração
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI
BDI nº 1 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: 1 - Para o registro de uma nova convenção condominial de acordo com a nova legislação, seria aceito legalmente proprietários assinarem a mesma via digitalmente?Temos tido este tipo de problema haja vista dificuldade de logística de proprietários que não residem na cidade.
2 - Qual o quórum para aprovação da convenção?
BDI Responde: 1 e 2 - Nesse caso, o condomínio querendo evitar enviar fisicamente a ata em papel, é possível obter as assinaturas por meio digital, conforme Lei nº 14.063/20. A competência registral é fixada com base na cidade de localização do condomínio. Esse procedimento deverá ser rea.............