Sinalização no solo da calçada do condomínio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 4 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É permitido demarcar de amarelo o chão do portão de pedestres, para que veículos externos ao condomínio não estacionem?BDI Responde: Assim como ruas, avenidas e rodovias, as calçadas possuem regras que visam a segurança do pedestre, pois as calçadas também fazem parte do trânsito.
Veja os seguintes entendimentos S.M.J (Salvo melhor juízo):
a) Vários interessados se enganam ao achar que somente o meio-fio amarelo regulamenta a proibição de estacionamento. Na verdade, a pintura no meio-fio é uma sinalização de apoio para a placa sinalização vertical;
As guias Amarelas estão em desacordo com a legislação atual, e a sinalização correta deve ser feita por meio da aplicação da linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada na pista, junto à sarjeta, de acordo com as normas estabelecidas pela resolução n° 236/07 do CONTRAN;
b) A Constituição Federal delega aos Municípios (Poder Público local), a missão de ordenar e regrar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o b.............