Direito de preferência ao locatário sobre venda do imóvel locado, pode ser realizada através do WhatsApp?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 5 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um imóvel locado e gostaria de saber se posso fazer a notificação para dar direito de preferência ao locatário da venda do imóvel pelo WhatsApp?BDI Responde: Conforme o art. 27 da Lei n° 8.245/91, o direito de preferência pode ser dado mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
O importante é que a notificação garanta a ciência inequívoca do locatário em determinada data, pois o prazo para a resposta começará a correr desse dia.
Em caso análogo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que, a citação por WhatsApp poderá ser caso .............