Arrendatário de imóvel rural tem o direito de preferência em caso de alienação do imóvel?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 6 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – É valida e eficaz a notificação realizada diretamente pelo proprietário/arrendador ao arrendatário, que lhe entrega a notificação contendo valor e forma de pagamento e cujo recebimento é acusado pelo arrendatário mediante assinatura deste na própria notificação?
A assinatura do arrendatário, acusando o recebimento da notificação, atende ao disposto na parte final do § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, ou seja, “notificação comprovadamente efetuada, mediante recibo”.
2 – Em caso positivo, seria passível de anulação com base no art. 92, § 3º, sob a justificativa de que teria que ser realizada pela via judicial ou extrajudicial (ou seja, mediante cartório, correios com AR)?
3 – É válido e eficaz o instrumento de resposta do arrendatário, por ele assinado e entregue ao proprietário alienante, declarando que não tem interesse na compra, pelo valor e forma constante do instrumento, e desistindo ou renunciando ao direito de preferência?
4 – No caso de subsequente rescisão do arrendamento, por meio de distrato (após a venda, mas antes do 180 do registro), ainda assim subsistiria a ele o direito de preferência futura de aquisição do imóvel alienado sem notificação, no prazo de 180 dias contados do registro da venda?
BDI Responde: 1 – Sim. Desde que a notificação tenha ciência inequívoca do arrendatário, a mesma será válida.
A Notificação entregue pelo proprietário/a.............