Você sabe como funciona o prazo de tolerância para a entrega de imóvel na planta?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 8 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Um cliente adquiriu um imóvel na planta, o qual deveria ter sido entregue em 31.12.2023, no entanto, devido ao atraso na obra, a previsão ainda está incerta, sendo especulada para o final de Abril. Sabe-se que há uma tolerância de até 180 dias para a entrega do empreendimento.Perguntas:
1 – Uma vez que o cliente possui um saldo devedor que será financiado, a tolerância dos 180 dias é que a obra seja entregue com toda documentação para o financiamento do saldo?
2 – A construtora pode alegar que a obra foi concluída mas que a demora se deu em razão de burocracia envolvendo habite-se por exemplo?
3 – Dentro dos 180 dias de tolerância o habite-se deve ser entregue?
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