Irregularidade de imóvel apontada somente após dezesseis anos depois da construção não sustenta ação demolitória
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
TJSC
BDI nº 8 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Ementa: Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Demolitória. Edificação de duas residências unifamiliares no loteamento "Alto Bela Vista", na esquina da Rua Antônio Borges com a Rua Carlos Vicente Bressan, no bairro Oficinas, em Tubarão, ambas erguidas sem o respectivo alvará de licença para construção e inseridas sobre área verde. Veredicto de improcedência. Insurgência do Município de Tubarão. Defendida necessidade de ordem demolitória, diante das irregularidades denunciadas. Elocução incongruente. Escopo abduzido. Ausência de alvará de licença para construir que constitui vício formal, que pode ser regularizado. Réu residente no local desde 1994, sem que a comuna tivesse adotado qualquer providência para a regularização, até a notificação preliminar emitida somente 16 anos depois. Defesa do requerido de que teve permissão do Mu.............