Proprietária de imóvel deverá ser indenizada por transbordamento de esgoto devido a problemas na tubulação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
TJDF
BDI nº 9 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Ementa: Direito do Consumidor. Serviço de água e esgoto. Sistema condominial de esgotamento sanitário. Problema na tubulação. Transbordamento. Instalação irregular. Responsabilidade da CAESB pela conversão para o sistema convencional. Dano moral caracterizado. Compensação devida. Valor. Razoabilidade. Sentença mantida. I. Na esteira do que prescrevem o artigo 22 da Lei 8.078/1990 e os artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso I, da Lei 8.987/1995, cabe à CAESB demonstrar a regularidade e adequação do sistema condominial de esgotamento sani.............