Como funciona a cobrança de multa em contrato particular de compra e venda com sinal de arras?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 10 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – No Contrato Particular de Compra e Venda, com Sinal de Arras, pode ainda conter uma cláusula de multa por parte de quem der causa a rescisão de 20%?
2 – Pode escolher uma das penalidades Arras ou a Cláusula de multa de 20%?
BDI Responde: 1 – Não pode haver a Dupla Penalidade, .............