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É possível negativar o locatário inadimplente mesmo que no contrato não conste uma cláusula específica?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário

BDI

BDI nº 10 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Podemos negativar o locatário por débitos de aluguéis e encargos em contrato de locação onde não consta cláusula que autorize a negativação e o protesto?

BDI Responde: A Jurisprudência não é predominante sobre constar a cláusula ou não, mas é muito arriscado não ter a cláusula, pois inúmeras decisões entendem que para exercer a faculdade de incluir o nome do locatário/fiador nos órgãos de proteção ao crédito é necessário que, no contrato de.............

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