Prescrição de multa condominial. Como funciona?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 11 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Um condomínio, através do síndico em exercício no mês de Janeiro de 2024, aplicou multa por infração pelo fato do condômino violar as regras estabelecidas no condomínio.Perguntas:
1 – Prescreve em quantos anos a cobrança do valor da referida multa?
2 – A prescrição a ser aplicada é a contida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil?
3 – A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data do vencimento da cota condominial?
4 – Não se aplica o referido artigo para essa hipótese? Em caso negativo, qual o prazo máximo para a cobrança judicial do valor da referida multa por infração?
BDI Responde: 1 – Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir de 2016, o prazo de prescrição da dívida de condomínio é de cinco anos. Isso significa que, após cinco anos, o condomínio perde.............