Contrato assinado digitalmente através do Gov.br tem validade jurídica?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 12 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Podemos aceitar contrato assinado digitalmente pelo Gov.br? Tem a mesma validade do que tem firma reconhecida?BDI Responde: Sendo assinatura digital autorizada e RECONHECIDA pelo governo federal a mesma tem a mesma validade legal do que firma reconhecida.
Veja o seguinte site:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-assinar-contratos-e-documentos-eletronicamente-pelo-govbr/1893385535
Nele diz:
“Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil implementou uma medida que permite aos cidadãos brasileiros assinar documentos digitalmente por meio do site Gov.br ou por meio do seu aplicativo. Essa forma de assinatura, regulamentada pelo decreto 10.543/2020, possui a mesma validade legal que uma assinatura física.
O aplica.............