Locação de pensão e hotel se enquadra na Lei do Inquilinato?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 17 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – Estamos em negociação de um imóvel para locação para uma pensão/hotel, existe alguma legislação específica ou alguma consideração que deva ser feita ou basta seguir a lei do inquilinato e fazer como locação comercial finalidade pensão/hotel.
2 – Posso fazer o trâmite de despejo normal ou se enquadra da mesma forma que escola/hospital?
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