Com relação a pintura externa do imóvel na vistoria de saída. Posso cobrar do locatário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 17 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Um locatário recebeu o imóvel com a pintura nova, tanto da parte externa como da interna.Pergunta: É legal cobrar do locatário na vistoria de saída do imóvel a pintura nova na parte externa?
BDI Responde: Entendemos que não seja legal cobrar do locatário a pintura da PARTE EXTERNA, pelas deteriorações decorrentes do uso normal (sol, chuva, ventos, tempestades, granizo etc), a não ser que o locatário tenha danificado, esburacado, manchado, raspado a parede externa ou mesmo a interna é mais ocorrente.
Conforme o inciso III, do art. 23, da .............