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Locatários são condenados por não entregar imóvel como receberam Ação foi movida pela administradora de imóveis responsável pelo contrato, que pleiteou, além dos... TJSC - 21.1.2024
Corregedoria-Geral da Justiça Federal cria a Comissão de Soluções Fundiárias para fortalecer regularização e mediação de conflitos fundiários Normativo foi assinado, nesta segunda-feira (20)... CJF - 21.1.2025
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária Registro é requisito para execução extrajudicial previsto na legislação específica... STJ - 20.1.2025
Projeto submete reconstrução de edifício a lei das incorporações imobiliárias A proposta tramita na Câmara dos Deputados... C.DEP - 17.1.2025